Projeto de lei propõe pagamento em dia para profissionais do SUS
Proposta exige pagamento em dia de profissionais do SUS para liberação de repasses a terceirizadas
O Projeto de Lei 3095/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Política Nacional "Saúde sem Calote" para garantir o pagamento em dia dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida condiciona repasses financeiros a Organizações Sociais, empresas e Oscips à comprovação de quitação da folha de pagamento do mês anterior.
Atualmente, os contratos de gestão do SUS não exigem essa comprovação, e os repasses são feitos em bloco para cumprimento de metas. A deputada Enfermeira Rejane, autora da proposta, afirma que a medida visa impedir que o "calote" se torne prática de gestão.
O projeto também permite que, em caso de atraso superior a cinco dias úteis, o poder público retenha os repasses e pague diretamente aos trabalhadores. Hoje, isso só ocorre com decisão judicial.
A proposta exige ainda que entidades parceiras do SUS mantenham um portal de transparência com informações sobre profissionais e pagamentos. Entidades que descumprirem prazos podem sofrer advertências, multas e suspensão de licitações.
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara - Saúde
