Prefis 2026 realiza atendimento presencial no Desenrola Maceió nesta quarta-feira
Programa de Recuperação Fiscal oferece a oportunidade de negociar débitos fiscais com descontos de até 100% nos juros e multas e parcelamento em até 12 vezes
O Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) da Prefeitura de Maceió realiza atendimento presencial no Desenrola Maceió nesta quarta-feira (30), no calçadão do Centro, das 9h às 16h. O atendimento é por ordem de chegada.
O Prefis permite a negociação e regularização de débitos fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença de Funcionamento (TLF), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Taxa de Lixo e outros, com vencimento até 31 de dezembro de 2025, oferecendo descontos de até 100% nos juros e multas e parcelamento em até 12 vezes.
Os descontos e condições de pagamento variam conforme a situação da dívida. Os interessados devem apresentar a documentação do titular do débito e, se representando terceiros, uma procuração legal. O Procon Maceió também estará presente para orientar consumidores e realizar negociações.
A Lei nº 7.766, sancionada pelo prefeito Rodrigo Cunha, visa facilitar a regularização de débitos fiscais e reduzir a inadimplência no município. Débitos consolidados ou com notificações e autos de infração relacionados à obrigação principal têm 100% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista. Para notificações e autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, o desconto é de 70%.
Débitos relacionados à obrigação principal têm desconto de 70% para pagamentos de duas a seis parcelas e de 50% para parcelamentos de sete a 12 vezes. Para multas por descumprimento de obrigações acessórias, os descontos são de 50% para duas a seis parcelas e de 30% para sete a 12 parcelas.
Débitos de R$ 100 mil ou mais têm condições especiais e podem ter descontos de até 100% nos juros e multas. Também é possível aderir ao programa pela internet, acessando o portal da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), no online.maceio.al.gov.br, utilizando o login do Gov.br.
A adesão é confirmada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo, podendo ser cancelada em caso de inadimplência por mais de 90 dias ou descumprimento das condições legais. Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50,00 para pessoas físicas e MEIs, R$ 250,00 para empresas do Simples Nacional e R$ 500,00 para demais pessoas jurídicas.
Fonte: Prefeitura de Maceió
