Projeto de Lei garante acesso universal a universidades públicas sem vestibular
Projeto extingue vestibular e garante acesso universal a universidades públicas
O Projeto de Lei 3029/26 estabelece o acesso universal ao ensino superior público no Brasil, proibindo a aplicação de processos seletivos eliminatórios, como vestibulares. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, todo estudante que concluir o ensino médio terá acesso assegurado às universidades públicas, com a ampliação progressiva da oferta de vagas.
Ciclo básico comum
O projeto determina que as instituições públicas implementem um "ciclo básico comum", obrigatório e não eliminatório, como etapa inicial da formação. Essa fase servirá para nivelamento acadêmico e introdução do aluno às áreas do conhecimento, permitindo a progressão para o curso de graduação específico após sua conclusão.
A autora do projeto, deputada Duda Salabert (Psol-MG), afirma que a proposta visa garantir o acesso ao ensino superior, conciliando democratização com qualidade acadêmica.
O texto proíbe a exclusão de alunos do sistema por falta de vagas durante essa transição.
Ações afirmativas
Os critérios de progressão do ciclo básico para a graduação deverão incorporar políticas de ação afirmativa, garantindo equidade no acesso para estudantes de baixa renda, oriundos de escolas públicas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, além de pessoas trans e travestis.
O Estado será obrigado a garantir políticas de permanência estudantil, oferecendo assistência financeira, moradia, alimentação, transporte, acesso digital e apoio pedagógico.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara - Educação
