Projeto de Lei proíbe uso de dados de hóspedes em consultas gerais
Objetivo do autor é proteger a privacidade das pessoas diante da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital
O Projeto de Lei 2118/26 proíbe a integração de registros pessoais de hóspedes a sistemas públicos ou privados de consulta que não estejam ligados às finalidades da Lei Geral do Turismo. As informações dos hóspedes só poderão ser disponibilizadas individualmente, resguardando o sigilo sobre as razões do pedido feito pelo órgão demandante.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor da proposta, afirmou que a iniciativa busca proteger a privacidade das pessoas diante da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital, que será digitalizada e poderá compor bancos de dados de consulta.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara - Economia
