Gilmar Mendes cobra STF e STJ por irregularidades em precatórios

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, cobrando medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. O documento é datado de segunda-feira (28).

Precatórios são dívidas geradas por decisões judiciais contra o Poder Público. Mendes destacou que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, usou precatórios para captar recursos no mercado de capitais, adquirindo créditos judiciais com desconto e contabilizando-os por valores superiores.

O Conselho Nacional de Justiça cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. Mendes pediu uma correição excepcional no TRF1 e propôs proibir a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações.

O ministro também sugeriu revogar decisões que expediram precatórios antes do trânsito em julgado e proibir o comércio de precatórios pendentes de decisão judicial. Ele cobrou investigações criminais sobre desvios envolvendo magistrados e advogados.

"O MPF, a OAB e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade", escreveu o ministro.