Direito ao atendimento prioritário ainda gera dúvidas e constrangimentos
Falta de informação sobre o direito à prioridade ainda pode gerar constrangimentos em serviços públicos e estabelecimentos comerciais A falta de conhecimento sobre direitos fundamentais, como o atendimento prioritário, pode gerar situações
A falta de informação sobre o direito ao atendimento prioritário ainda causa constrangimentos em serviços públicos e estabelecimentos comerciais. As leis federais n.º 10.048/2000, n.º 12.764/2012 e n.º 13.977/2020 garantem prioridade a pessoas com deficiência, incluindo autistas e pessoas com deficiências não visíveis.
O atendimento prioritário é um direito para pessoas com deficiência, autistas, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos, indivíduos com mobilidade reduzida e doadores de sangue. Não é necessário apresentar características físicas específicas ou estar em crise sensorial para exercer esse direito.
Para comprovar o direito, é possível apresentar documentos como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), RG com CID ou laudo médico. O Cordão de Girassol, símbolo de deficiências ocultas, não substitui esses documentos.
Estabelecimentos devem adaptar sinalização para incluir todos os grupos contemplados pela lei. Em caso de descumprimento, denúncias podem ser feitas ao Procon ou Disque Direitos Humanos (Disque 100).
Fonte: Min. dos Direitos Humanos
