AGU solicita 72 horas para se manifestar sobre apostas online
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas on-line. Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvido...
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) um prazo de 72 horas para se manifestar sobre ações que buscam a retomada das apostas online.
A AGU justificou que o prazo é necessário para ouvir os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a derrubada da medida provisória que proíbe a exploração e publicidade dos jogos online.
As petições estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que já determinou medidas para impedir apostas por beneficiários de programas sociais.
Conforme a medida provisória, plataformas de apostas têm até 5 de outubro para pagar saldos remanescentes aos apostadores, sendo bloqueadas a partir de 6 de outubro.
Fonte: Agência Brasil - Justiça
