Galba Novaes destaca lei que obriga empresas identificar funcionários em atendimento domiciliar

Na última semana, um prestador de serviço da Equatorial Energia Alagoas foi preso, após uma cliente da empresa denunciar que ele a estuprou dentro da residência dela, na Cidade Universitária, parte alta de Maceió. Em virtude do caso, o deputado estadual Galba Novaes (MDB), relembra a Lei n° 8.131 - de sua autoria, que obriga as empresas prestadoras de serviços como: energia, telefonia, internet, TV a cabo, seguros residenciais e de saúde, entre outros; a informar previamente dados de identificação dos funcionários designados ao atendimento. A Lei está em vigor desde 2019 e prevê multa em caso de descumprimento.

Conforme o texto da Lei, as empresas devem enviar ao cliente - através de e-mail, telefone ou celular, informações como: nome completo, número do documento de identidade e, sempre que possível, uma foto do prestador de serviço, no prazo de, no mínimo, uma hora antes do atendimento.
Galba Novaes explica que o intuito é levar mais segurança ao consumidor durante a realização de um serviço em casa, e evitar que crimes como esse sejam cometidos nos lares dos alagoanos.

"O caso mais recente, noticiado amplamente pela mídia, onde um prestador de serviço da Equatorial abusou sexualmente de uma mulher em Maceió, acende um alerta para o cumprimento da Lei em nosso estado. Faço um apelo ao Governo de Alagoas para que os órgãos competentes fiscalizem e as empresas cumpram o que determina a Lei, a fim de combater esse tipo de ação criminosa, e garantindo assim, mais transparência e segurança ao consumidor", disse o parlamentar.

*Redação Alagoas Alerta com Assessoria