Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública
O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovado em votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, na tarde desta quarta-feira (2). De autoria do Poder Executivo, a proposta endurece regras par...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Poder Executivo, endurece regras para chefes de facções criminosas e estabelece um novo pacto federativo para enfrentar o crime organizado no Brasil. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a criminalidade organizada se tornou um problema nacional e internacional. Ele explicou que as facções criminosas se desenvolveram em presídios estaduais e se enraizaram em áreas vulneráveis devido à falta de governança e diálogo interfederativo.
Um destaque não analisado na reunião será votado posteriormente. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a PEC deve ser votada em plenário na segunda semana de outubro, após o 1º turno das eleições.
Entre as emendas aceitas, está a que impede a arrecadação de recursos de empresas de apostas digitais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O dispositivo foi retirado do texto e será definido por lei ordinária.
A PEC também propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que promove cooperação entre órgãos de segurança. Estabelece penas mais duras para chefes de facções e milícias, medidas patrimoniais contra o crime, e proteção a denunciantes. Amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e permite a criação de polícias municipais.
Fonte: Agência Brasil - Política
