Projeto de Lei proíbe uso de dados de hóspedes em consultas gerais
Objetivo do autor é proteger a privacidade das pessoas diante da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital Da Agência Câmara - 22/09/2026 - 07:44 Dados de hóspedes só podem ser usados para finalidades específicas - Foto: Depositphotos
O Projeto de Lei 2118/26 proíbe a integração de registros pessoais de hóspedes a sistemas públicos ou privados de consulta que não estejam ligados às finalidades da Lei Geral do Turismo.
As informações dos hóspedes só poderão ser disponibilizadas individualmente, com sigilo sobre as razões do pedido feito pelo órgão demandante.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor da proposta, afirmou que a iniciativa visa proteger a privacidade das pessoas diante da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital), anunciada pelo Ministério do Turismo.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte: Câmara - Economia
