CNJ e Banco Central propõem novas regras para precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram um acordo para disciplinar a comercialização de precatórios, que será votado no plenário do conselho entre 8 e 15 de outubro. A proposta foi assinada por Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), e Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central.

As novas regras incluem a obrigatoriedade de escritura pública para transferência de titularidade de créditos e o rastreamento eletrônico dos créditos pelo Banco Central. Advogados que atuam em causas de precatórios não poderão comprá-los, e o pagamento será feito diretamente ao titular registrado na Justiça.

O caso ganhou destaque após a Polícia Federal encontrar um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O escritório afirmou que possui contrato formal, mas não recebeu pagamento por êxito.

Conversas reveladas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro mencionaram a advogada e o desembargador em relação ao ministro Nunes Marques, que negou qualquer contato com Vorcaro.