Projeto de Lei inclui prevenção ao vício em apostas no Certificado de Saúde Mental
Proposta também prevê incentivos para empresas certificadas e protege trabalhadores que buscarem tratamento
O Projeto de Lei 3091/26 inclui ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo entre os critérios para a concessão do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, instituído pela Lei 14.831/24.
A proposta cria incentivos para empresas certificadas, estabelece medidas para plataformas de apostas, amplia o acompanhamento das ações de saúde mental e protege trabalhadores que buscarem tratamento.
Novas ações exigidas para a certificação incluem programas de prevenção, identificação e acolhimento aos empregados com sinais de jogo compulsivo.
O projeto prevê canais sigilosos de atendimento, encaminhamento para tratamento especializado e capacitação das lideranças para reconhecer comportamentos de risco.
Proteção ao trabalhador
O texto proíbe discriminação, penalização ou demissão motivadas pela busca voluntária de apoio psicológico ou psiquiátrico oferecido pela empresa.
A proteção também se estende a quem solicitar autoexclusão de plataformas de apostas ou comunicar, por canal sigiloso, situação de sofrimento mental relacionada ao comportamento.
Se o trabalhador for demitido nos 12 meses seguintes a uma dessas situações, a dispensa será presumida discriminatória, cabendo à empresa demonstrar motivo legítimo.
Incentivos à certificação
As empresas certificadas terão preferência em licitações e contratações públicas federais e acesso a linhas de crédito com condições diferenciadas.
Outro incentivo é a redução de até 10% no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), desde que comprovada a redução de afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho.
Acompanhamento
As empresas certificadas deverão apresentar anualmente um relatório sobre as ações desenvolvidas e os resultados na promoção da saúde mental dos trabalhadores.
O relatório deve conter indicadores objetivos, preservando o sigilo dos dados pessoais. A falta do documento poderá comprometer a manutenção do certificado.
Bloqueio e apostas
As empresas de jogos eletrônicos de apostas deverão oferecer opções para bloqueio temporário ou definitivo de acesso às apostas, além de alertas de risco e limites para depósitos e valores apostados.
O projeto proíbe publicidade direcionada a pessoas que ativaram o bloqueio ou que apresentem comportamentos de risco, e as empresas devem elaborar relatórios semestrais sobre medidas de jogo responsável.
As empresas que comprovarem a adoção integral dessas medidas poderão receber uma modalidade especial do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, com validade de um ano.
Critérios técnicos
O autor do projeto, deputado Helio Lopes (PL-RJ), afirma que o certificado precisa ser baseado em critérios técnicos e mecanismos de controle, para evitar que se torne um símbolo formal sem credibilidade.
A comissão responsável pela concessão do certificado deverá ter especialistas em saúde mental ocupacional, e os critérios de avaliação serão baseados em evidências científicas e revisados a cada dois anos.
Organizações especializadas
O projeto prevê que o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho cadastrem organizações da sociedade civil especializadas em saúde mental ocupacional e prevenção à ludopatia. O cadastro deverá ser público e atualizado semestralmente.
Essas organizações poderão apoiar as empresas na implementação das ações e realizar auditorias para a certificação especial no setor de apostas.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; Trabalho; Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
Fonte: Câmara - Saúde
