Projeto de Lei cria Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar
Proposta proíbe cobranças retroativas e garante manutenção de regras tarifárias por 25 anos para quem gera a própria energia; texto está em análise na Câmara
O Projeto de Lei 3149/26 institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, visando assegurar estabilidade regulatória e proteção econômica a consumidores residenciais, pequenos empreendedores, cooperativas e produtores rurais que investiram em sistemas de geração distribuída.
A proposta, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), está em análise na Câmara dos Deputados.
Limites
Pelo texto, fica proibida a criação de taxas ou tarifas retroativas sobre sistemas de geração distribuída já conectados à rede elétrica.
Contratos de compensação vigentes deverão ser mantidos conforme as condições existentes na data de sua celebração, e alterações na regulamentação não poderão reduzir direitos econômicos adquiridos.
A proposta prevê que qualquer criação ou aumento de encargo sobre a micro e minigeração distribuída dependerá de autorização expressa por lei federal específica, impedindo a Aneel de instituir novas cobranças por atos infralegais.
Garantia
Para consumidores que aderirem à geração distribuída, o projeto assegura a manutenção das condições econômicas e regulatórias vigentes na data da conexão do sistema por 25 anos.
O texto também estabelece que a União deverá promover políticas públicas de incentivo à geração distribuída.
Produtor rural
A proposta inclui dispositivos voltados ao setor agropecuário, garantindo proteção especial aos produtores rurais contra encargos que comprometam a viabilidade econômica de seus investimentos.
Fica vedada qualquer cobrança adicional sobre a energia produzida para consumo próprio nas propriedades rurais.
Proteção
O deputado José Medeiros afirma que o projeto busca proteger quem investiu acreditando na estabilidade das regras e destaca que a geração distribuída contribui para a expansão da infraestrutura energética do país.
“O cidadão que produz sua própria energia não representa um custo para o Estado. Representa um parceiro estratégico na construção de um sistema energético mais eficiente”, ressalta o deputado.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.
Fonte: Câmara - Economia
