Prefis 2026: prazo para adesão e descontos termina nesta sexta (11)
Programa de regularização de débitos fiscais oferece até 100% de descontos nos juros e multas de débitos abertos até o dia 31 de dezembro de 2025
O Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) da Prefeitura de Maceió termina nesta sexta-feira (11). O programa permite a regularização de débitos fiscais com descontos de até 100% nos juros e multas acumulados, podendo ser aderido pela internet ou presencialmente.
Para participar online, os contribuintes devem acessar o portal da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) em online.maceio.al.gov.br e realizar o login com a conta do Gov.br. A adesão presencial pode ser feita na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Rua Pedro Monteiro, 291, de segunda a sexta, das 8h às 14h.
O Prefis abrange débitos de IPTU, ISS e outros tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025. Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e MEIs, R$ 250 para empresas do Simples Nacional e R$ 500 para demais pessoas jurídicas.
Os contribuintes devem cumprir critérios para manter o acordo, como o pagamento da primeira parcela dentro do prazo. O programa prevê 100% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista de débitos consolidados ou autos de infração da obrigação principal.
Débitos relacionados a obrigações acessórias têm descontos de 70% para pagamento em cota única e 50% para parcelamentos. Contribuintes com débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil têm condições especiais de até 100% de desconto, conforme regras do programa.
Fonte: Prefeitura de Maceió
