Orçamento de 2027: Judiciário supera limites em despesas com pessoal
Nota das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado aponta ainda que o déficit da Previdência Social terá redução em 2027
O projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/26) prevê despesas com pessoal do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública cerca de R$ 2 bilhões acima dos limites calculados pelo Executivo. A informação consta na mensagem do Executivo enviada ao Congresso e destacada em nota das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.
O Executivo adotou um limite de crescimento para as despesas de pessoal devido ao déficit nas contas de 2025 e 2026 e às restrições do arcabouço fiscal. Apesar disso, a proposta apresenta gastos gerais com pessoal de R$ 464 bilhões, R$ 7 bilhões abaixo do limite global calculado.
O orçamento total de pessoal e encargos é de R$ 509,45 bilhões, incluindo R$ 11,15 bilhões para sentenças judiciais e R$ 34,24 bilhões para a contribuição patronal ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Essa despesa representa 27,39% da receita corrente líquida, atendendo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Executivo, a despesa corresponde a 20,55% da receita corrente líquida, abaixo do limite de 37,9% da LRF.
A nota das consultorias também destaca a redução do déficit da Previdência Social em 2027, devido à reforma de 2019, com uma estimativa de necessidade de financiamento de R$ 340 bilhões.
Os consultores afirmam que o valor das emendas parlamentares no projeto está R$ 90 milhões abaixo do correto, devido a uma correção aplicada pelo Executivo sobre o valor da Lei Orçamentária de 2026. O total previsto para emendas individuais e de bancadas estaduais é de R$ 44,8 bilhões.
Fonte: Câmara - Economia
