Abert pede ao STF suspensão de MP que proíbe bets
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil .
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da medida provisória que proíbe as bets no Brasil.
A Abert alega que a proibição imediata de publicidade relacionada às bets afeta diretamente suas associadas. A entidade argumenta que a medida provisória deve ser suspensa até o julgamento de ações sobre o marco legal das bets, das quais Fux é relator.
Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quotas fixas em todo o país. A Abert afirma que a norma afeta diretamente os veículos de comunicação e questiona a urgência da medida.
A associação também aponta desvio de finalidade e afronta à segurança jurídica, destacando que o governo extinguiu abruptamente um regime jurídico que ele mesmo sancionou. O pedido da Abert reforça a ação de inconstitucionalidade aberta por outras entidades do setor.
Fonte: Agência Brasil - Justiça
