Sem acordo na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei, em tramitação na Câmara de Vereadores, que regulamentava os food-trucks, em Maceió, foi arquivado. O pedido de desistência foi formalizado pelo seu autor, vereador Chico Filho (MDB), na sessão odrinária desta terça-feira (19). Paralelamente a isso, ele também apresentou requerimento para a revogação da atual legislação, a Lei n° 6633, em vigor desde 2017, que regulamentou o funcionamento do segmento comercial.
Segundo Chico, a decisão tem como base a falta de entendimentos durante os debates que resultaram na produção de 30 emendas. Em sua avaliação, está claro que a "casa rachou" em relação a matéria e por esta razão ele protocolou o pedido de desistência do projeto.
"A casa rachou sobre o tema e ainda fui acusado de favorecer um dos segmentos. Então, diante dessa realidade estou optando pela revogação para evitar qualquer outra má impressão sobre o nosso trabalho. Tentamos de tudo até a última reunião. E, já que o Ministério Público acionou o município com base na lei em vigor que também é de nossa autoria e foi promulgada pela casa, estou pedindo em caráter de urgência a sua revogação, porque assim a ação movida perde o seu objeto e não prejudica ninguém", explicou Chico.
Conforme detalhou, desde o início a regulamentação deveria ter sido de iniciativa do Executivo. Mas, como não avançou, em 2017, a casa para contribuir com a situação discutiu e aprovou a atual legislação. Mas, com o tempo ela ficou superada e precisando ser atualizada.
"A Lei que aprovamos a época, no momento, não atende ao Executivo e nem ao segmento dos food-trucks. Por isso, estamos aqui propondo essa revogação", completou Chico.
O texto que estava em tramitação com o apoio dos integrantes da CCJ e da Comissão de Assuntos Urbanos foi apresentado no ano passado. Nos últimos dois meses a matéria foi discutida na casa que realizou, inclusive, uma audiência pública reunindo representantes do setor e empresários donos de bares e restaurantes.
O pedido de revogação foi feito em sessão ordinária onde foi apovado e, também, numa extraordinária. Na mesma sessão Chico Filho requereu o arquivamento do processo que estava em discussão nas comissões temáticas. Sendo assim, agora, a Câmara de Maceió aguarda o enviu de um projeto elaborado pelo próprio Executivo.
A decisão do parlamentar foi enaltecida pelo presidente Galba Netto (MDB) que a considerou amadurecida porque desde o início que a proposta começou a tramitar, nunca teve um caráter intransigente para impor nenhuma posição pessoal.
"Aqui não existe uma situação intransigente onde nós venhamos fazer uma porposta e querer que ela prospere a todo custo. Vossa excelência demonstra que está a serviço de Maceió assim como os demais vereadores. E, atento as discussões, ao amadurecimento das temáticas e entendendo que quando elaborou esse projeto tinha a melhor das intenções, agora, soube fazer uma nova proposta para que uma nova situação seja criada e se chegue a um melhor entendimento", concluiu Galba ao final da sessão extraordinária.
