STF impede revogação unilateral de benefícios fiscais do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela decisão da Cor...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do ICMS aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A decisão estabelece que, após a incorporação das regras do Confaz, revogações só podem ocorrer conforme suas diretrizes, que exigem aprovação de quatro quintos dos representantes.
O caso envolve ações de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra um decreto de São Paulo de 2020, que encerrou a isenção de ICMS para Áreas de Livre Comércio na Região Norte.
A maioria dos ministros, incluindo a relatora Cármen Lúcia, votou contra a revogação unilateral, enquanto Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a autonomia dos estados.
Fonte: Agência Brasil - Justiça
