Projeto propõe anistia a pais que não vacinaram filhos contra Covid-19
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 1978/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe anistiar multas a pais ou responsáveis que não vacinaram crianças e adolescentes contra a Covid-19. A deputada Julia Zanatta (PL-SC) afirmou que as sanções comprometem recursos essenciais das famílias.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 2025 que pais que recusarem a vacinação sem justificativa médica estão sujeitos a multas de 3 a 20 salários mínimos. A vacinação foi recomendada nacionalmente desde 2022, e o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou obrigatória a imunização de crianças.
O projeto de Zanatta prevê anistia para penalidades impostas entre 11 de março de 2020 e a data de publicação da lei, incluindo perdão de débitos, cancelamento de inscrições na dívida ativa e extinção de cobranças judiciais. Valores já pagos poderão ser restituídos mediante requerimento.
A proposta será analisada em caráter conclusivo por comissões da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara - Saúde
