Projeto de Lei proíbe inclusão de dados de hóspedes em sistemas de consulta

O Projeto de Lei 2118/26 proíbe a integração de registros pessoais de hóspedes a sistemas públicos ou privados de consulta que não estejam ligados às finalidades da Lei Geral do Turismo. As informações dos hóspedes só poderão ser disponibilizadas individualmente, garantindo o sigilo sobre as razões do pedido feito pelo órgão demandante.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor da proposta, afirmou que a iniciativa busca proteger a privacidade das pessoas diante da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital), anunciada pelo Ministério do Turismo. Ele alertou que a digitalização dos registros pessoais pode levar à formação de bancos de dados de consulta.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.