Projeto de lei inclui jogo compulsivo em certificado de saúde mental
Empresas terão de oferecer prevenção, acolhimento e encaminhamento para tratamento de funcionários
O projeto de lei 3.091 de 2026 inclui ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo entre os critérios para a concessão do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, instituído pela lei 14.831 de 2024.
A proposta cria incentivos para empresas certificadas, estabelece medidas para plataformas de apostas, amplia o acompanhamento das ações de saúde mental e protege trabalhadores que buscarem tratamento.
As novas ações exigidas incluem programas de prevenção, identificação e acolhimento aos empregados com sinais de jogo compulsivo, além de canais sigilosos de atendimento e capacitação das lideranças para reconhecer comportamentos de risco.
Proteção ao trabalhador
O texto proíbe discriminação, penalização ou demissão motivadas pela busca de apoio psicológico ou psiquiátrico oferecido pela empresa. A proteção se estende a quem solicitar autoexclusão de plataformas de apostas ou comunicar sofrimento mental relacionado ao comportamento.
Se o trabalhador for demitido nos 12 meses seguintes a uma dessas situações, a dispensa será considerada discriminatória, cabendo à empresa demonstrar motivo legítimo.
Incentivos à certificação
As empresas certificadas terão preferência em licitações públicas e acesso a linhas de crédito com condições diferenciadas. Também poderão ter redução de até 10% no FAP, se comprovada a redução de afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho.
Acompanhamento
As empresas certificadas deverão apresentar anualmente um relatório sobre as ações desenvolvidas e resultados alcançados na promoção da saúde mental, com indicadores objetivos e preservação do sigilo dos dados pessoais.
Bloqueio e apostas
As empresas de jogos eletrônicos de apostas deverão oferecer opções para bloqueio de acesso às apostas e alertas de risco. A publicidade direcionada a pessoas que ativaram o bloqueio será proibida, e as empresas deverão elaborar relatórios semestrais sobre medidas de jogo responsável.
As empresas que adotarem integralmente essas medidas poderão receber uma modalidade especial do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, com validade de 1 ano.
Critérios técnicos
O autor do projeto, deputado Helio Lopes (PL-RJ), afirma que o certificado deve ser baseado em critérios técnicos e mecanismos de controle. A comissão responsável pela concessão do certificado terá especialistas em saúde mental ocupacional, e os critérios de avaliação serão revisados a cada dois anos.
Organizações especializadas
O projeto determina que o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho cadastrem organizações da sociedade civil especializadas em saúde mental ocupacional e prevenção à ludopatia. Essas organizações poderão apoiar as empresas na implementação das ações e realizar auditorias para a certificação especial no setor de apostas.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, Trabalho, Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Poder360
