Governo propõe criminalização de exploração e publicidade de bets
Proposta foi enviada pelo Poder Executivo após a edição de MP que proíbe as loterias de apostas de quota fixa no Brasil
O governo federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5477/26, que visa criminalizar a exploração e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta foi enviada após a edição de uma medida provisória que proíbe essas apostas no Brasil.
O projeto, anunciado na última sexta-feira (25), tipifica cinco condutas como criminosas, incluindo explorar apostas, divulgar apostas, usar dados pessoais para captar apostadores, facilitar financeiramente a exploração e fornecer aplicações de internet para apostas. As penas variam de 2 a 6 anos de reclusão e multa.
O aumento de pena é previsto em casos de jogos de azar on-line, uso de dados de saúde, informações de crianças e adolescentes, e quando mecanismos de verificação de idade ou localização são burlados. Todos os crimes são considerados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal.
A proposta não se aplica à Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal. O projeto agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado.
Fonte: Câmara - Saúde
