Fux dá 72 horas para AGU se manifestar sobre apostas online
© Carlos Moura/SCO/STF O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (2) prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar manifestação sobre as petições nas quais o setor de bets defend
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar sobre petições do setor de bets para retomar apostas online. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (2).
Fux é relator dos processos sobre regulamentação do setor e recebeu petição da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades querem a derrubada da medida provisória que proibiu exploração e publicidade dos jogos online, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.
Segundo a norma, plataformas têm até 5 de outubro para pagar saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets serão bloqueados.
Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.
Fonte: Agência Brasil - Justiça
