Plano Ambiental: MPF busca iniciativas para a restauração de manguezais na bacia do Celmm

Desde a assinatura do acordo socioambiental em dezembro de 2020, as iniciativas para o cumprimento integral do compromisso têm sido constantes. Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) promoveu uma reunião com representantes do Instituto Biota de Conservação, do Projeto Nosso Mangue e da empresa Tetra Tech. O foco do encontro foi discutir a implementação prática do plano de ações ambientais delineado para ser executado pela Braskem, com ênfase no plantio de espécies de manguezais.

A reunião, coordenada pelas procuradoras da República Juliana Câmara e Roberta Bomfim, ocorreu em 9 de novembro, e teve como objetivo discutir o Plano Ambiental do Meio Biótico (PAMB)* que propôs a compensação ambiental por meio de restauração florestal de 47,19 hectares de manguezal, considerando o diagnóstico de perda de 15,73 hectares de manguezal devido à subsidência do solo.

A proposta é que essa recomposição se dê na mesma bacia hidrográfica que foi afetada, ou seja, a bacia do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba (Celmm). No entanto, a definição das áreas para plantio de mangue é uma tarefa complexa, especialmente em razão de resistências oferecidas por proprietários de lotes no entorno das lagunas.

O PAMB teve início com ações de restauração do manguezal em área localizada no Flexal, numa área de 1,45 hectares. A representante da Tetra Tech destacou que é uma área importante por ser Área de Preservação Permanente (APP) do Riacho do Silva, à margem da Laguna Mundaú, hoje afetada por espécies invasoras. Paralelamente, está sendo implantado um viveiro para 8 mil mudas de mangue.

Restam 45,74 hectares de áreas para serem restauradas. A empresa informou que está mantendo diálogos com as Prefeituras de Marechal Deodoro, de Coqueiro Seco, de Roteiro e de Maceió, além de com o próprio Projeto Nosso Mangue, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) da Ilha de Santa Rita. Mediante a utilização de sensoriamento remoto, estão buscando áreas passíveis de receber restauração de manguezal, uma delas é a Ilha do Lisboa.

Encaminhamentos – Ao encerrar a reunião, foram estabelecidos encaminhamentos para o efetivo cumprimento do plano ambiental. Essas diretrizes visam promover uma abordagem colaborativa e abrangente para a restauração dos manguezais.

• A Braskem e a Tetra Tech comprometeram-se a avaliar a viabilidade do reflorestamento de manguezais em áreas identificadas dentro do mapa de linhas de ações prioritárias, na Laguna Mundaú.
• A compensação ambiental será realizada em localidades situadas na bacia hidrográfica do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba (Celmm).
• A Tetra Tech expandirá sua rede de diálogo, incluindo os Municípios de Santa Luzia do Norte e do Pilar, para explorar oportunidades de prospecção de áreas.
• A Tetra Tech conduzirá uma avaliação técnica mais aprofundada das áreas identificadas pelo Município de Marechal Deodoro, assegurando uma base sólida para as decisões futuras.
• A Braskem e a Tetra Tech manterão interações contínuas com o Projeto Nosso Mangue e o Instituto Biota, respectivamente, para intermediar contatos com proprietários privados e mapear áreas potenciais para replantio.
• O MPF solicitará ao Município de Maceió o mapeamento de áreas públicas de manguezais, fortalecendo a colaboração com os órgãos municipais no esforço de preservação ambiental.

Esses encaminhamentos representam passos concretos em direção à restauração e preservação dos manguezais em Maceió e na bacia do Celmm, que são essenciais para um ambiente saudável e sustentável para as gerações futuras.

Entenda – O acordo socioambiental dispõe sobre as ações de reparação, mitigação ou compensação dos impactos e danos ambientais decorrentes da extração de sal-gema no município de Maceió (incluindo os eventuais impactos na Lagoa Mundaú).

Para o MPF, os impactos ambientais, assim como os sociais, são enormes e inexprimíveis. A peculiaridade da exploração de sal-gema, que se dá no subterrâneo, sem que a olhos vistos possam ser dimensionados, torna o diagnóstico desafiador. Assim como o fato de que não há ainda estabilidade no fenômeno, o que significa que os danos não cessaram. Esta é uma das razões pela qual o acordo socioambiental não prevê valores fixos em relação à mitigação/reparação/compensação dos danos ambientais.

Por se tratar de um desastre em andamento e tendo em vista a dinamicidade do fenômeno da subsidência em curso e do tempo estimado para execução das ações voltadas à sua estabilização – razão pela qual não há como mensurar, de forma objetiva e estática, os danos ambientais causados pela mineração de sal-gema – o acordo prevê a atualização do diagnóstico ambiental após cinco anos.