Regulação dos streamings no Brasil: o que diz o texto aprovado e quais os próximos passos?
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (04), o texto-base do Projeto de Lei 8.
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (04), o texto-base do Projeto de Lei 8.889/17, que cria um marco regulatório para os serviços de streaming no Brasil.
A proposta define regras para a atuação de plataformas digitais e cria uma cobrança de tributo sobre o faturamento das empresas. O dinheiro arrecadado vai para o fundo que financia a produção de filmes e séries brasileiras.
O texto – de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e relatado por Doutor Luizinho (PP-RJ) – foi aprovado por 308 votos a favor e 103 contra.
A votação dos destaques, que podem alterar trechos da proposta, está marcada para esta quarta-feira (05). Se confirmada a aprovação final, o projeto segue para análise no Senado.
Cotas, regras, impostos: entenda o projeto de lei que regulamenta streamings no Brasil
A proposta estabelece obrigações inéditas para as plataformas de streaming, que passam a ter de pagar uma contribuição anual e reservar parte de seus catálogos a produções nacionais.A ideia é criar um ambiente mais equilibrado entre empresas estrangeiras e produtoras brasileiras, garantindo que parte do lucro do setor ajude a financiar o próprio mercado audiovisual.
Tributo progressivo e cotas de conteúdo nacional
O texto aprovado cria uma cobrança anual à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) – tributo que será pago pelas plataformas de streaming conforme o tamanho de sua receita.Na prática, o imposto vai funcionar de forma escalonada. Serviços de vídeo sob demanda, como Netflix e Prime Video, devem pagar entre 0,5% e 4%, enquanto plataformas de compartilhamento, como o YouTube, terão alíquotas menores, de 0,1% a 0,8%.
O objetivo é alimentar o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que financia produções brasileiras de cinema e TV. O texto também permite descontos na contribuição caso as empresas invistam parte do valor diretamente em produções nacionais (abatimento pode chegar a 60%).
Além do tributo, o projeto determina que pelo menos 10% do catálogo das plataformas seja composto por obras brasileiras, sendo metade delas produzidas por empresas independentes. Essa exigência vale para todos os serviços que operam no país, mesmo os que têm sede no exterior.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por fiscalizar o cumprimento das cotas, credenciar as empresas e definir, em regulamento, como a proporção de conteúdo nacional será medida.
Disputa política e críticas de mercado
Durante a votação, o relator Doutor Luizinho (PP-RJ) afirmou que o projeto busca "um ambiente justo de concorrência" entre plataformas estrangeiras e produtoras brasileiras. Segundo ele, a medida garante fomento à cultura nacional, estimula a geração de empregos e reforça a soberania cultural do país.
Deputadas como Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Ana Pimentel (PT-MG) defenderam o texto como uma forma de aproximar o streaming das regras que já valem para a TV por assinatura, equilibrando o mercado audiovisual.
A oposição, porém, reagiu com críticas. Deputados como Marcel van Hattem (Novo-RS) e Nikolas Ferreira (PL-MG) argumentaram que a nova taxa deve ser repassada aos consumidores, o que vai encarecer o valor das assinaturas.
Eles também afirmaram que o projeto reduz a concorrência e favorece grandes produtoras nacionais, comparando a medida à "taxa das blusinhas" – apelido dado à cobrança sobre importações de pequeno valor.
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Setor audiovisual reage e pede revisão do texto
O Projeto de Lei 8.889/17 provocou reação de cineastas, roteiristas e produtores em todo o país. O movimento "Pega a Visão: Ato pelo VoD" realizou protestos em capitais como Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador, em frente a instituições como a Ancine e a Cinemateca Brasileira, segundo a Agência Brasil.Os manifestantes afirmam que o texto aprovado favorece grandes plataformas estrangeiras, reduz a arrecadação pública e esvazia o papel do Estado no fomento à cultura. 
Na carta-manifesto divulgada pelo setor, nomes como Laís Bodanzky, Anna Muylaert, Jorge Furtado, Gabriel Mascaro e Marieta Severo acusam o texto de enfraquecer o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de diminuir a autonomia das produtoras independentes.
A Ancine e o Ministério da Cultura também divulgaram uma nota técnica alertando para riscos de perda de recursos e brechas na fiscalização.
Mesmo com as críticas, parte do mercado vê o texto como um passo importante. 96 produtoras brasileiras – entre elas: O2, Paranoid e Paris Produções – divulgaram um documento de apoio, no qual classificaram o projeto como um "avanço pragmático e robusto" na regulação do setor.
(Esta matéria usou informações da Agência Brasil, Câmara dos Deputados, G1 e UOL.)
Fonte: Olhardigital
