Plano Diretor de Maceió avança na Câmara e recebe parecer favorável da CCJ
Projeto ainda passará por comissões de mérito e pelo plenário do Legislativo
O projeto que institui o novo Plano Diretor Participativo de Maceió avançou na Câmara Municipal após receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, foi considerada admissível quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e tramitação legislativa. As informações são do Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-fera, 29.
A relatoria ficou a cargo da vereadora Olívia Tenório. No parecer, ela votou pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 113/2026, que pretende substituir o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano em vigor desde 2005. A minuta possui 655 artigos, distribuídos em 12 títulos, além de seis anexos e um guia ilustrado.
O texto trata, entre outros pontos, de macrozoneamento, zoneamento territorial, regras para parcelamento, ocupação e uso do solo, instrumentos de política urbana e do sistema municipal de planejamento e gestão territorial. Caso aprovado, o novo plano também revogará a atual Lei Municipal nº 5.486/2005, além de outras 12 leis e quatro decretos municipais relacionados ao ordenamento urbano.
O parecer registra ainda que o processo de revisão do Plano Diretor foi retomado em 2024 e contou com oficinas, consultas e audiência pública. Segundo a documentação analisada pela comissão, foram registradas mais de 1,7 mil contribuições populares durante a elaboração da proposta.
Com a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para análise das comissões de mérito antes de chegar ao plenário. Por se tratar do Plano Diretor, a aprovação exige quórum qualificado de dois terços da Câmara, o equivalente a pelo menos 18 dos 27 vereadores. O texto deverá passar por, no mínimo, duas discussões e votações.
Além de Olívia Tenório, constam como votos favoráveis no parecer os vereadores Gerônimo Barbosa, Leonardo Dias e Cal Moreira.
Fonte: Jornal Extra
