Petroleiras contestarão na Justiça extensão do imposto de exportação

Agora, a avaliação do setor é que a nova decisão do governo é mais frágil juridicamente e abre mais chances para contestação nos tribunais. Enquanto o tributo instituído em março veio por meio de medida provisória, a renovação da última 5ª feira (9.jul) ocorreu por via administrativa, aproveitando a competência do Gecex de mexer em impostos regulatórios.

Embora esteja prevista na legislação, a deliberação do comitê ligado ao Ministério da Indústria não tem a mesma força do que uma medida provisória, segundo o entendimento dos advogados que preparam a nova ação.

Para as petroleiras, o uso do novo instrumento corrobora a teoria de que a medida do governo tem caráter arrecadatório –posição defendida pelas empresas desde março. As equipes jurídicas pretendem argumentar que, se a intenção do Planalto com o imposto fosse meramente regulatória, a taxa teria sido imposta via Gecex desde o princípio.

PETROLEIRAS ATUAM CONTRA TAXA

As petroleiras, representadas pelo IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis), atuam desde março contra a taxa imposta pela MP 1.340, baixada pelo governo no pacote de intervenções no mercado de combustíveis com o objetivo de mitigar os efeitos da guerra no Oriente Médio.

O IBP afirma que o tributo é ilegal porque utiliza um mecanismo que deveria ser regulatório com o objetivo puramente de aumentar a arrecadação federal. A avaliação do setor é que a medida tem caráter arrecadatório, traz insegurança jurídica e afasta investimentos estrangeiros na indústria petrolífera brasileira.

O governo argumenta que o imposto serve para proteger o mercado interno de combustíveis. A medida foi adotada para desestimular a venda do óleo cru ao exterior, que se torna mais atraente durante cenários de alta do petróleo. Havia expectativa de que o imposto fosse ser retirado ao fim da vigência da MP 1.340, mas a retomada das ofensivas entre EUA e Irã fez o Planalto adotar uma postura de cautela, mantendo parte das medidas implementadas no início da guerra.

Outra justificativa do Executivo é garantir matéria-prima para que as refinarias brasileiras abasteçam o país. As petroleiras, no entanto, rebatem esse argumento, e afirmam que o Brasil exporta petróleo porque não possui capacidade de refino suficiente, e não por falta de produto. Não existe, na visão da indústria, qualquer possibilidade ou risco de falta de petróleo para o mercado interno.

As empresas também rejeitam a posição de que o aumento de receita trazido pelo imposto ajuda a pagar as subvenções e desonerações criadas pelo governo. Avaliam que a arrecadação com royalties e participações especiais já existente seria suficiente para cobrir as medidas para combustíveis, sem a necessidade de um novo imposto de exportação.