Jurados poderão ter isenção em concursos e vestibulares de Maceió; confira
Projeto de lei recebe parecer favorável na Câmara Municipal e segue para análise
Cidadãos que atuaram como jurados no Tribunal do Júri poderão ficar isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e vestibulares promovidos pela Prefeitura de Maceió. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal, conforme publicação no Diário Oficial desta sexta-feira, 16.
O benefício está previsto no Projeto de Lei nº 304/2025, de autoria do vereador Sílvio Camelo Filho, e contempla processos seletivos realizados pela administração pública municipal direta e indireta. A medida também abrange concursos promovidos por autarquias, fundações e instituições de ensino mantidas pelo município.
A proposta teve sua tramitação autorizada pela CCJ após a aprovação do Parecer nº 055/2026, relatado pelo vereador Siderlane Mendonça. A comissão concluiu que o projeto atende aos requisitos constitucionais e legais, considerando que a concessão do benefício está relacionada à competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local.
Com a aprovação na CCJ, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, responsável por avaliar os possíveis impactos financeiros da isenção. A análise deverá considerar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de ajustes formais de técnica legislativa apontados pela Assessoria Legislativa da Câmara.
O parecer favorável contou com os votos dos vereadores Olívia Tenório, Aldo Loureiro, Cal Moreira, Leonardo Dias e Gerônimo Barbosa, além do relator Siderlane Mendonça. A manifestação da comissão representa uma etapa da tramitação legislativa, mas ainda não garante a concessão do benefício aos cidadãos que participaram de julgamentos no Tribunal do Júri.
Após a análise financeira, o projeto deverá seguir para deliberação em plenário. Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Executivo municipal, a isenção poderá passar a integrar as regras dos concursos e vestibulares promovidos pelo município, conforme as condições estabelecidas na legislação.
Fonte: Jornal Extra
