Governo proíbe apostas de quota fixa no Brasil
Texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei
A Medida Provisória (MP) 1394/26, em vigor desde 25 de setembro, proíbe apostas de quota fixa no Brasil. A proposta, que ainda precisa de aprovação da Câmara e do Senado, extingue a exploração, oferta e publicidade de bets, incluindo as de empresas estrangeiras.
A MP determina o encerramento das operações de apostas, proíbe publicidade e retira plataformas do ar. Apostadores têm até 5 de outubro para sacar saldos, com devoluções financeiras previstas até 14 de outubro.
Sanções incluem multas de até R$ 2 bilhões e suspensão de atividades. A fiscalização será feita por um comitê coordenado pela Casa Civil, com participação de vários ministérios e órgãos federais.
Fonte: Câmara - Saúde
