Ex-prefeito de Palmeira dos Índios, Júlio Cezar, segue alvo de investigação do Ministério Públi
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) mantém em andamento um inquérito civil contra o ex-prefeito de Palmeira dos Índios, Júlio Cezar, por supostas irregularidades na execução da Lei Orçamentária de 2023. A investigação, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça do município, especializada na defesa do patrimônio público, busca esclarecer se houve falhas na aplicação de recursos públicos destinados a instituições beneficiadas por emendas impositivas.
Segundo o MP, apesar de o Relatório Anual de Gestão enviado pela Prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) indicar que os recursos foram aplicados integralmente, há indícios de que parte dos empenhos previstos no orçamento não foi devidamente liquidada. Esse cenário pode configurar infração político-administrativa.
O promotor de Justiça Ricardo de Souza Libório, responsável pelo caso, requisitou informações adicionais à atual gestão municipal, comandada pela prefeita Luísa Júlia Duarte, além de diligências junto à Receita Federal e ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público.
A apuração tem como base a Lei Federal nº 4.320/1964, que regula a execução orçamentária e financeira, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece regras para a gestão e transparência dos recursos públicos.
O MP reforça que o objetivo é esclarecer os motivos pelos quais determinados pagamentos não foram efetivados, apesar de empenhados, garantindo que haja responsabilização, caso sejam confirmadas irregularidades.
Fonte: Redação Tv Alagoas
