CMN impõe novas regras para FIDCs em créditos judiciais
Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) terão regras mais rígidas para investir em créditos de ações judiciais e de procedimentos arbitrais. O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou nesta quinta-feira (24) normas que estavam em vigor desde 2001. A principal mudança consiste na p...
O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou nesta quinta-feira (24) novas regras para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) investirem em créditos de ações judiciais e arbitrais. As normas, que estavam em vigor desde 2001, foram alteradas para proibir a compra de créditos sem liquidez, fontes certas de recursos e exigibilidade.
A medida impede que fundos adquiram créditos cujo recebimento dependa de decisão judicial ou arbitral, reduzindo incertezas. As restrições entram em vigor em 13 de outubro, e mudanças na avaliação dos créditos existentes valem a partir de 4 de janeiro.
Os FIDCs que já possuem esses créditos deverão cumprir novas exigências de avaliação, precificação e transparência. A intenção é evitar fraudes e manipulação de preços no mercado de capitais.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que a resolução visa enfrentar vulnerabilidades do sistema financeiro, preservando sua integridade e capacidade de contribuir para o desenvolvimento econômico.
Fonte: Agência Brasil - Economia
