CGI.br lança diretrizes para regular redes sociais no Brasil

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nesta quinta-feira (17) um documento com 46 diretrizes para a regulação de redes sociais no país. As diretrizes abordam responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, limites ao uso de inteligência artificial, transparência algorítmica e combate a abusos de mercado.

O objetivo é que as recomendações sirvam como guia para novos projetos de lei e decisões do Congresso Nacional, Judiciário e órgãos reguladores. As diretrizes foram baseadas na regulação assimétrica, que adapta regras conforme o porte e faturamento das empresas, e na proporcionalidade, ajustando exigências ao risco e interferência dos serviços.

Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, afirmou que o documento oferece "balizas previsíveis e aplicáveis" para fortalecer o Estado Democrático de Direito e a integridade informacional, preservando a inovação e diversidade na Internet.

O documento está dividido em seis eixos: soberania e jurisdição, transparência, economia e concorrência, direitos humanos, prevenção e responsabilidade, e governança e regulação. Entre as recomendações, destaca-se a exigência de representação legal de plataformas estrangeiras no Brasil e medidas para evitar interferência em processos eleitorais.