CCJ vota por manter pauta da redução da maioridade penal

Os deputados da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) votaram para manter em pauta a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32 de 2015, que reduz a maioridade penal, e seguir para a análise da PEC durante sessão nesta 3ª feira (9.jun.2026). A votação superou as tentativas de congressistas do PT e do Psol de impedir que a PEC seguisse na comissão.

A oposição criticou o andamento do projeto. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a PEC “fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais”.

A deputada Talíria Petrone (Psol- RJ) disse que a “extrema direita pega um direito legítimo de medo e usam o medo das pessoas para apresentar uma falsa solução”, explicitando o forte embate ideológico na comissão.

A decisão foi tomada durante a reunião da CCJ da Câmara nesta 3ª feira (9.jun.2026). O tema estava na pauta desde 27 de maio, mas a análise havia sido adiada após um pedido de vista de deputados do PT, Psol e PC do B.

A Comissão vai analisar a admissibilidade do texto, ou seja, se a proposta respeita as regras formais e os limites da Constituição, garantindo que não viole cláusulas pétreas e que tenha sido apresentada pelo número correto de deputados.