Câmaras Municipais devem anular eleições antecipadas de Mesa Diretora, recomenda MP

O Ministério Público de Alagoas, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, instaurou dois Inquéritos Civis para apurar a realização de eleição antecipada para as Mesas Diretoras das Câmaras Municipais de Traipu e de Craíbas.

A Promotoria também emitiu Recomendações aos presidentes das respectivas casas legislativas para que anulem os pleitos antecipados.

Tanto em uma quanto na outra portaria de instauração de inquérito, a promotoria destaca que a antecipação “se trata de prática inconstitucional e ilegal, uma vez que viola a contemporaneidade entre a eleição e o exercício do mandato, princípio extraído da Constituição e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, além de afrontar a moralidade e a razoabilidade administrativas”.

Cita, ainda, entendimento do Supremo Tribunal Federal que a eleição deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do novo biênio, vedada a antecipação desarrazoada: “A escolha da Mesa para o segundo biênio não pode ocorrer a qualquer tempo, devendo ser realizada em data próxima ao início do respectivo mandato, sob pena de falsear a representatividade e a dinâmica democrática da Casa”, destaca trecho das portarias.

As portarias, publicadas no Diário Oficial do MP do dia 27 de novembro, são assinadas pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista.