Câmara aprova incentivo fiscal para empresas que contratarem desempregados
Para receber e manter o benefício, as empresas precisam manter os funcionários contratados por pelo menos 12 meses.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, autorizando incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas sem carteira assinada há pelo menos 12 meses.
O governo federal terá 120 dias após a aprovação da lei para definir as isenções e como as empresas poderão utilizá-las.
O relator, deputado Josenildo (PDT-AP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5148/25, alterando a proposta original para beneficiar pessoas desempregadas há mais tempo e evitar fraudes. Ele afirmou que as mudanças garantem "segurança jurídica, responsabilidade fiscal e controle sobre as isenções fiscais".
Para receber o benefício, a empresa deve manter o funcionário contratado por pelo menos 12 meses.
O texto proíbe a concessão do incentivo fiscal em casos de: contratação para substituir trabalhador demitido sem justa causa nos seis meses anteriores; empresas com dívidas com o governo federal ou com a Previdência Social; e contratação de pessoas ligadas aos sócios ou administradores da empresa.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara - Economia
