Câmara aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas até 2026
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o aumento do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dív
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o aumento do teto da receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O limite vai subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. É a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado. A matéria passará por análise do Senado.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, enquanto atualmente é permitido apenas um empregado.
O governo afirmou que a mudança atende a uma demanda dos microempreendedores e que a atualização dos limites permitirá que negócios em crescimento permaneçam em regime simplificado por mais tempo.
O governo estimou que o impacto orçamentário será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que o aumento do limite vai prevenir que o MEI tenha que dispensar um contrato para não ultrapassar os limites atuais.
Perdão de dívidas
O projeto também concede anistia integral de dívidas de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o MEI deverá ficar adimplente nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão.
O MEI terá que desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. Não haverá pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo judicial.
Rubens Pereira Júnior afirmou que a medida deve beneficiar mais de três milhões de MEIs com débitos inscritos na União.
O projeto também aumenta para R$ 100 mil o limite para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente fixado em R$ 80 mil.
Simples Nacional
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa deve analisar até o fim do ano o reajuste para o Simples Nacional.
Fonte: Agência Brasil - Política
