Comissão do Senado deve votar regulamentação da IA ainda este mês

Terminou nesta quinta-feira (9) o prazo dado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) para o envio de sugestões ao seu relatório sobre a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil.

O Senado Federal discute o assunto desde o ano passado, quando criou uma Comissão Temporária sobre a IA aqui no país. Os parlamentares receberam 9 sugestões de projetos de lei sobre o tema, entre elas um texto vindo da Câmara dos Deputados e outro de autoria do presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Esse segundo contou com a colaboração de especialistas da área e do Direito, que se reuniram numa Comissão de Juristas.

Leia mais

• Marco Legal da Inteligência Artificial: entenda os 5 principais pontos
• 14 perguntas e respostas sobre Inteligência Artificial (IA)
• FalaAI: Olhar Digital News estreia nova coluna sobre inteligência artificial

A proposta visa estabelecer regras para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. Sim, é algo extremamente complexo, até por que estamos falando de uma tecnologia que ainda nem foi aplicada efetivamente pela maioria.

Como disse o próprio relator, os congressistas vão ter que lidar com uma espécie de "lei viva", ou seja, que vai sendo modificada de acordo as mudanças e tendências que vão surgindo.

Tempo curto

Após o recebimento das sugestões, o senador Eduardo Gomes terá pouco tempo para concluir o seu relatório final. Isso porque a comissão se encerra no dia 23 de maio.

Eles terão, portanto, até essa data para votar o texto. Em caso de aprovação, ele será levado ao plenário da Casa.

Por se tratar de um projeto de lei, ele irá na sequência à Câmara. Se os deputados aprovarem o PL sem modificações, ele será levado à sanção do presidente. Se houver mudanças, porém, o texto volta para o Senado.

Um fator que pode atrapalhar a análise e as negociações em torno da proposta é o foco (justo e necessário) que a Casa tem dado à tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul. Como deveria ser, os senadores têm se debruçado mais sobre temas relacionados à catástrofe ambiental. Isso, no entanto, pode atrasar os prazos sobre o texto da IA.

O que tinha no primeiro rascunho do texto

• O relatório preliminar é do fim de abril.
• O projeto enfatiza o respeito aos valores democráticos, liberdade de expressão, e não discriminação.
• Além disso, o texto não aborda o uso pessoal, e estabelece que as normas de defesa nacional não serão subordinadas às regras propostas;
• O relatório também propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), uma estrutura que seria responsável pela implementação e fiscalização da legislação de IA.
• A coordenação de tudo seria responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

• O texto também define critérios para regular a IA de alto risco, incluindo avaliações preliminares e análises de impacto.
• O documento incorpora ainda penalidades severas por violações, alinhadas com as já estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Vale destacar que essa proposta foca apenas no uso comercial da IA – ou seja, não afetará o uso pessoal da tecnologia.

Você pode ler mais sobre o relatório preliminar de Eduardo Gomes neste outro texto do Olhar Digital.