A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (5), um projeto de lei (PL) que aumenta a pena para os crimes praticados contra as mulheres que envolverem o uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) para a criação de fotos, áudios e vídeos falsos. A proposta segue para análise no Senado.
Elaborado pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o PL 370/24 inclui a utilização da IA como agravante do crime de violência psicológica contra a mulher. Se enquadra nesta categoria o ato de causar dano emocional que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da vítima, objetive a sua degradação ou o controle de suas ações, crenças, comportamentos e decisões.
Fonte: Tecmundo
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Advogados criminalistas veem com reservas o projeto de lei do senador Sérgio Moro (União-PR) aprovado nesta quarta, 29, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
