STF ordena revisão das normas da CVM em 90 dias
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova a avaliação técnica e reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais. O prazo para cumprimen...
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal reavalie as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 90 dias. A decisão ocorre após falhas apontadas pela Transparência Internacional, que indicam fragilidades nos controles internos da CVM.
Dino mencionou indícios de arquivamento de denúncias sem diligências mínimas, citando um caso de 2022 sobre irregularidades no Banco Master. Ele também destacou uma resolução de 2022 da CVM que pode favorecer a lavagem de dinheiro.
O caso chegou ao STF em março de 2025, após o partido Novo contestar a taxa de fiscalização da CVM, alegando que a maior parte da arrecadação vai para o governo federal, comprometendo a fiscalização.
Fonte: Agência Brasil - Justiça
