Projeto de lei propõe proibição de apostas em bets no Brasil

O Projeto de Lei 2972/26, apresentado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), propõe a proibição da exploração, oferta, publicidade e processamento de transações de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A medida abrange operações físicas e virtuais, incluindo plataformas estrangeiras.

A proposta revoga a Lei 14.790/23 e proíbe o uso de marcas, algoritmos e sistemas comerciais voltados a essas apostas, além de qualquer tipo de propaganda ou patrocínio. Rollemberg argumenta que os custos sociais e econômicos superam os ganhos de arrecadação.

Infratores poderão enfrentar advertências, apreensão de bens, suspensão de atividades e multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. Parte da arrecadação será destinada a fundos de saúde, defesa de direitos difusos e proteção à criança e adolescente.

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários deverão adotar canais de denúncia e publicar relatórios de transparência. A proposta também prevê atendimento gratuito por órgãos de defesa do consumidor e proteção para devedores em renegociações de dívidas.

O texto estabelece regras para proteger crianças e jovens, proibindo anúncios direcionados e o uso de influenciadores. Pessoas com transtorno do jogo terão direito a tratamento na Rede de Atenção Psicossocial do SUS.

A proposta será analisada em caráter conclusivo por comissões da Câmara e, para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.