Projeto de lei propõe anistia a pais por ensino domiciliar
Anistia não valerá em casos de violência, maus-tratos, negligência grave ou privação deliberada do acesso à educação básica
O Projeto de Lei 2577/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe anistia a pais processados ou punidos por adotarem o ensino domiciliar. A anistia não se aplica em casos de violência, maus-tratos, negligência grave ou privação de educação básica.
A medida cancela registros criminais e suspende multas e decisões judiciais cíveis relacionadas. A autora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), busca reparar inseguranças jurídicas para famílias que educam em casa.
O STF decidiu em 2025 que o ensino domiciliar não é proibido pela Constituição, mas falta uma lei federal específica. O projeto ainda será analisado por comissões e precisa de aprovação na Câmara e no Senado para virar lei.
Fonte: Câmara - Educação
