MPF recomenda paralisação de obras em empreendimento em Garça Torta

O Ministério Público Federal (MPF) expediu, nesta quinta-feira (8), recomendação ao município de Maceió e à empresa responsável por empreendimento imobiliário em implantação no bairro da Garça Torta, área costeira da capital alagoana, em razão de irregularidades no licenciamento ambiental e urbanístico, com potencial risco ao meio ambiente e ao sistema hídrico da região.

A recomendação é resultado de apuração conduzida pelo procurador da República Érico Gomes, no âmbito de inquérito civil instaurado para investigar a instalação de empreendimento em terreno de marinha, bem como seus possíveis impactos à comunidade local, ao ecossistema costeiro sensível e aos recursos hídricos.

No curso da investigação, o MPF constatou que o Alvará de Aprovação de Projetos e Execução de Obras originalmente concedido teve sua validade expirada. Além disso, as renovações posteriores do alvará ocorreram sem a prévia emissão da Licença Ambiental de Implantação Definitiva, em desacordo com o Decreto Municipal nº 8.062/2015, o que compromete a eficácia jurídica da autorização.