Justiça suspende uso obrigatório do 'Atesta CFM' para emissão de atestados
O uso obrigatório da plataforma "Atesta CFM" para a emissão e validação de atestados médicos foi suspenso pela Justiça Federal.
O uso obrigatório da plataforma "Atesta CFM" para a emissão e validação de atestados médicos foi suspenso pela Justiça Federal. Criado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), o sistema online que objetiva reduzir falsificações tinha lançamento previsto para terça-feira (05).
Na decisão, tomada após ação do Movimento Inovação Digital, o juiz federal substituto, Bruno Anderson Santos, comentou que o CFM extrapolou sua competência ao prever a exigência do serviço. O magistrado entende que isso deveria ser determinado por órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Saúde, entre outros.
Fonte: Tecmundo
