Justiça suspende aumento de R$ 142 mil no repasse à Câmara de Maribondo
Decisão do TJAL impede aumento no orçamento mensal do Legislativo
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) suspendeu uma decisão que obrigava a Prefeitura de Maribondo a aumentar em R$ 142 mil o repasse mensal à Câmara Municipal. A medida foi determinada pela desembargadora Silvana Lessa Omena, da 2ª Câmara Cível, e publicada nesta quinta-feira, 8.
A disputa começou após a Câmara recorrer à Justiça para elevar o valor recebido mensalmente de R$ 295,7 mil para R$ 437,7 mil. O Legislativo alegava que recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deveriam ser considerados no cálculo dos repasses.
Inicialmente, a Justiça determinou que a Prefeitura reajustasse os valores em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil aplicada pessoalmente ao prefeito, limitada a R$ 100 mil.
A Prefeitura recorreu, argumentando que parte dos recursos reivindicados pela Câmara é destinada exclusivamente à educação e que sua inclusão poderia provocar uma contagem duplicada de receitas.
Ao analisar o caso, a desembargadora considerou que o aumento imediato poderia prejudicar as contas municipais e comprometer recursos destinados à manutenção dos serviços públicos. A magistrada também destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não permite incluir complementações federais do Fundeb no cálculo dos repasses às câmaras municipais.
Com a decisão, ficam suspensos o aumento do repasse e a multa contra o prefeito. A Câmara terá 15 dias úteis para apresentar sua defesa.
Fonte: Jornal Extra
