Justiça manda JHC transferir R$ 25 mi ao FAM (Fundo de Amparo ao Morador)
Desembargador acatou parcialmente a ação da Defensoria para repassar valores para o fundo criado pela própria prefeitura
Em uma decisão que pode ser considerada um avanço para as vítimas dos desastres causados pela mineração, o desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) Márcio Roberto Tenório determinou que R$ 25 milhões sejam repassados ao Fundo de Amparo ao Morador (FAM) de Maceió. O fundo foi criado pela Prefeitura de Maceió, na gestão JHC (PL), quando o Município celebrou em 2023, um acordo de indenização com a empresa Braskem, no valor de R$ 1,7 bilhão, para reparação de danos, no entanto, nenhum valor chegou a ser transferido para o FAM.
Ao ter conhecimento que o Fundo de Amparo ao Morador não tinha um centavo, a Defensoria Pública Estadual acionou a Justiça por meio de uma Ação Civil Pública em que solicitava a destinação integral dos R$ 250 milhões a serem pagos pela Braskem, em 15 de julho deste ano.
A decisão do desembargador é liminar, ou seja, pode ser revista após o julgamento do mérito. Ainda assim, representa um passo importante na luta pela reparação dos danos causados pela empresa.
Ricardo Melro, um dos defensores públicos que atuaram no caso, destacou que a decisão parcial já reconhece a omissão da Prefeitura de Maceió em relação às vítimas que residiam nos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol, que afetados pela mineradora Braskem.
“É um avanço, apesar de a decisão ter acolhido parcialmente o nosso pedido. De fato, foi reconhecida a omissão da prefeitura com as vítimas, pois, apesar de ter criado um Fundo de Amparo ao Morador há um ano, e do prefeito ter divulgado que parte do acordo de R$ 1,7 bilhão da Braskem iria para o Fundo, nunca destinou um real sequer”, afirmou Ricardo Melro, em contato com a reportagem da Tribuna Independente.
O defensor público também ressaltou que a decisão liminar do desembargador Márcio Roberto Tenório obriga a prefeitura a abrir uma conta específica para o FAM e a Braskem a depositar R$ 25 milhões, que representam 10% do valor inicialmente pedido pela Defensoria Pública.
“Mas haverá a decisão de mérito no agravo, na Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Alagoas, que tem três desembargadores. Vamos trabalhar para que os R$ 250 milhões sejam revertidos para o FAM”, completou.
De acordo com Ricardo Melro, a Defensoria Pública de Alagoas continuará acompanhando o caso de perto, buscando garantir que os recursos sejam efetivamente destinados ao amparo das vítimas e que a justiça seja feita.
