Defensoria Pública aciona Justiça para garantir execução de sentença sobre progressão de servidores da educação em Maceió
Descumprimento foi denunciado por professores. A progressão funcional é assegurada por sentença transitada em julgado desde 2022
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, ingressou, nesta segunda-feira (26), com pedido de execução de sentença judicial transitada em julgado para que o Município de Maceió adote medidas que garantam a conclusão, no prazo máximo de 30 dias a contar da solicitação do servidor, dos processos administrativos de progressão por titulação dos servidores do magistério, bem como para que seja declarada a progressão automática nos casos de descumprimento desse prazo.
A sentença, já transitada em julgado, foi obtida a partir de Ação Civil Pública ajuizada em 2019 pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro. A decisão estabeleceu que a administração municipal deve encerrar os procedimentos de mudança de classe por titulação no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data de protocolo do pedido pelo servidor.
O pedido de execução foi protocolado após a Defensoria Pública receber denúncias de professores que relataram ter solicitado a progressão funcional sem obter qualquer resposta do Município dentro do prazo previsto em lei municipal. Diante das reclamações, em dezembro de 2025, a DPE/AL encaminhou ofício à Prefeitura de Maceió requerendo informações sobre o cumprimento da decisão judicial, mas não obteve retorno até o momento.
A ACP foi julgada pela 14ª Vara da Capital, com sentença favorável aos servidores em junho de 2020. Posteriormente, a decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas em maio de 2022, consolidando o direito à progressão dentro do prazo legal.
No pedido de execução da sentença, a Defensoria Pública requer, entre outras medidas, a progressão imediata de todos os servidores abrangidos pela decisão judicial que possuam processos administrativos pendentes há mais de 30 dias, garantindo o efetivo cumprimento da sentença já transitada em julgado.
Além disso, pede que o Município de Maceió passe a divulgar, em site oficial e com acesso público, a tramitação dos processos administrativos relacionados à progressão por titulação. A proposta é que sejam disponibilizadas informações como número do processo, data de protocolo e fases de tramitação, com sinalização específica para aqueles que ultrapassarem o prazo de 30 dias.
