Câmara dá aval a projeto que permite advocacia privada a procuradores
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou o PL (projeto de lei) 5531 de 2016, para permitir a atuação da advocacia em causas privadas de procuradores de diferentes esferas.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou o PL (projeto de lei) 5531 de 2016, para permitir a atuação da advocacia em causas privadas de procuradores de diferentes esferas.
As categorias de procuradores beneficiados pela mudança são da AGU (Advocacia Geral da União), federais, da Fazenda Nacional e do BC (Banco Central).
O projeto foi aprovado de forma conclusiva e seguirá para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
O colegiado havia dado o aval para a proposta em maio, mas aguardava o prazo para apresentação de recurso para que fosse votada em plenário, já que tramita em caráter conclusivo. Não houve pedido de recurso.
Os beneficiados poderão atuar em escritórios desde que fora de suas atribuições no funcionalismo público. Ou seja, não podem atuar contra a União e autarquias. Procuradores em cargo de comissão ou de confiança estão impedidos de advogar para o setor privado.
A AGU deverá manter uma lista atualizada dos interessados em exercer a advocacia privada em seu portal.
Fonte: Poder 360
