Deputados aprovam matéria do MPE e defendem legalização de órgãos colegiados

Com 22 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 11, o plenário da Casa discutiu e votou 51 matérias, dentre elas, o projeto de lei complementar nº 73/2019, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que tem por finalidade atualizar a legislação alagoana relacionada à estrutura orgânica e ao estatuto dos membros do ministério público brasileiro, á luz das inovações constatadas no sistema jurídico e observados os anseios da sociedade . A matéria, que teve o voto contrário da deputada Jó Pereira (MDB), foi aprovada com emendas. A proposição conta com oito capítulos e 185 artigos e tem como escopo reunir, copilar, e consolidar, no âmbito do Estado de Alagoas, as normas nacionais que estruturam e disciplinam o funcionamento do Ministério Público brasileiro.

Após a votação, o deputado Davi Maia (DEM) foi a tribuna da Casa para explicar as mudanças aprovadas no plenário referentes ao PLC 73/2019. Ele esclareceu que Casa não acabou com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), como estão falando. "Isto é mentira. O que esta Casa fez foi afirmar que para qualquer instituição, seja Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas ou Governo do Estado, que queira fazer alguma mudança no seu organograma interno, é necessário enviar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa", disse. Como exemplo desta prática, o deputado disse que o Ministério Público do Estado de São Paulo, para criar a Comissão da Maria da Penha dentro do próprio órgão, teve que enviar uma lei para a Casa legislativa de lá. "O que nós queremos apenas é legislar, proteger o parlamento, o Orçamento do Estado de Alagoas e a sociedade" , afirmou.

Davi Maia disse ainda que, se o Ministério Público encaminhar ao Legislativo um projeto de lei criando o Gaeco de forma legal, terá o seu voto. "Isso aconteceu com a 17ª do Tribunal de Justiça", destacou. O deputado também disse que votou a favor da emenda que designa um delegado da Polícia Civil de Alagoas como chefe das operações desencadeadas no Estado. "Concordei também com a emenda que trás para esta Casa a decisão sobre o aumento salarial dos membros do Ministério Público, porque assim tem que ser como qualquer servidor público estadual, seja ele o governador, conselheiro do Tribunal de Contas, promotor ou professora", afirmou.

Em aparte o deputado Cabo Bebeto (PSL) declarou que a ideia da proposição é regulamentar de forma correta o Gaeco. "Queremos que tudo seja feito a luz da legalidade para que amanhã não se venha a questionar as próprias ações do grupo. Eu me comprometo que, se amanhã chegar um projeto criando o Gaeco de forma adequada, eu votarei a favor", afirmou.

Também em aparte, o deputado Bruno Toledo (PROS) disse que a questão do Gaeco é uma "cortina de fumaça" para criticar a pauta. "A instituição merece todo meu respeito. Mas o tema é sensível já que trata do fim dos penduricalhos do Ministério Público e a legalização dos grupos de trabalho da instituição. "A Assembleia Legislativa só está querendo participar das discussões, dando legalidade aos grupos criados como aconteceu com a 17º Vara da Capital", disse.

Bruno Toledo afirmou ainda que o Ministério Público é uma instituição que merece todo o respeito da Casa, mas que também precisa ser criticada. "O Ministério Público é uma instituição séria, mas que não está acima do bem e do mal e trabalha com dinheiro público. Nesta proposição, por exemplo, acabamos com auxílio alimentação e com os salários que eles mesmos tratavam por lá. Sempre estaremos unidos junto à sociedade por instituições fortes, mas cada um fazendo sua parte constitucional", concluiu.

Demais matérias analisadas em plenário:

Matéria aprovada em 2º turno

- Projeto de lei ordinária nº 191/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que considera de utilidade pública a Residência São Luiz para Idosos;

Matérias aprovadas em 1º turno

- Projeto de resolução nº 30/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que concede Medalha de Mérito Tavares Bastos ao senhor Carlos Eduardo Lima Rocha de Oliveira;

- Projeto de resolução nº 38/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que dispõe sobre a alteração do art. 3º caput e inciso I da resolução 396, de 09 de novembro de 1995, que institui a Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares;

- Projeto de resolução nº 47/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que concede a Comenda Lêdo Ivo á Tânia de Maya Pedrosa;

- Projeto de resolução nº 48/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que concede a Comenda de Mérito Legislativo Tavares Bastos ao Centro Universitário CESMAC;

- Projeto de lei ordinária nº 389/2017, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que dispõe sobre a divulgação do incentivo do Governo do Estado às produções artísticas;

- Projeto de lei ordinária nº 84/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos e sustentabilidade das escolas e hospitais da rede pública estadual;

- Projeto de lei ordinária nº 98/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da logística reversa pelos produtores e comerciantes de café produzido em cápsulas no Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 130/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), que institui a Declaração Alagoana de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório;

- Projeto de lei ordinária nº 138/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), tornando obrigatória a realização de estudos de inclusão de infraestrutura cicloviária nos projetos de criação, melhoria e ampliação de ruas, avenidas, pontes, viadutos, túneis e órgãos públicos;

- Projeto de lei ordinária nº 185/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), instituindo o Dia do Radioamador no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 227/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), concedendo título de cidadão honorário do Estado de Alagoas ao sr. Ruy Campos Vieira.

- Projeto de lei ordinária nº 234/2019, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que dispõe sobre a inclusão da Festa de Bom Jesus dos Navegantes da cidade de Penedo, no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 244/2019, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que dispõe sobre a inclusão no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas de festas tradicionais do Sertão alagoano.

Matérias aprovadas em turno único

- Indicação nº 386/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a liberação de recursos destinados à construção de escadarias na rua José Ageu, localizada no conjunto Luiz Pedro I, no bairro do Benedito Bentes;

- Indicação nº 387/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a liberação de recursos destinados à construção de escadarias na rua Porfírio Pedro, localizada no conjunto Luiz Pedro I, no bairro do Benedito Bentes;

- Indicação nº 388/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a liberação de recursos destinados à construção de escadarias na rua São Pedro, localizada no conjunto Luiz Pedro I, no bairro do Benedito Bentes;

- Indicação nº 389/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a liberação de recursos destinados à construção de escadarias no final da rua Deputado José Bernardes, localizada no conjunto Luiz Pedro I, no bairro do Benedito Bentes;

- Indicação nº 390/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a liberação de recursos destinados à construção de escadarias na travessa União, localizada no conjunto Luiz Pedro I, no bairro do Benedito Bentes;

- Indicação nº 391/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a liberação de recursos destinados à construção de escadarias na rua Juvelínia Maria, localizada no conjunto Luiz Pedro I, no bairro do Benedito Bentes;

- Indicação nº 392/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a liberação de recursos destinados à construção de escadarias na rua São Luiz, localizada no conjunto Luiz Pedro I, no bairro do Benedito Bentes;

- Indicação nº 394/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Saúde a aquisição de duas unidades móveis de atendimento de saúde (ambulâncias) para o município de Porto de Pedras;

- Indicação nº 395/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a reativação do Centro Integrado de Segurança Pública localizado do distrito do Peba, no município de Piaçabuçu;

- Indicação nº 397/2019, de autoria das deputadas Jó Pereira (MDB) e Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a aquisição de dois computadores e uma impressora para a Delegacia Especializada no Atendimento às Mulheres em Arapiraca;