Reprodução
Maceió lidera os casos de trabalho infantil em Alagoas, com 10,2 mil registros segundo o Observatório de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, coordenado pelo MPT e pela OIT.
O TRT determina que Maceió implemente medidas de combate ao trabalho infantil: Prazo de cumprimento de 24 obrigações é de 30 dias, sob pena de multa de R$ 20 mil.
A 7ª Vara do Trabalho da capital determinou que a prefeitura de Maceió adote medidas efetivas para combater o trabalho infantil. A decisão foi dada em resposta a um pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública iniciada. A decisão, de quinta-feira, 11 de abril, foi divulgada nesta quarta-feira, 17.
A juíza do Trabalho Luciana Espírito Santo Silveira estabeleceu 24 obrigações para o município, incluindo a elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em 180 dias, destinado a identificar e afastar crianças e adolescentes envolvidos em trabalho infantil.
A decisão também exige que a prefeitura assegure um mínimo de 1% do orçamento municipal anualmente para a implementação de políticas públicas e do plano municipal de prevenção e erradicação do trabalho infantil, além de programas de formação profissional para adolescentes em situação de vulnerabilidade social e suas famílias.
No que diz respeito aos serviços socioassistenciais, as instalações físicas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Conselhos Tutelares devem ter uma estrutura adequada para suas atividades, com ênfase em salas para atendimento individualizado. É crucial que as equipes dos CREAS e CRAS estejam bem preparadas e que haja uma quantidade suficiente desses serviços, considerando o tamanho da cidade.
O prazo para o cumprimento das determinações é de 30 dias, a contar da ciência da decisão, com multa de R$ 20 mil por item descumprido e por cada mês de omissão.
Acesse o link para mais informações
MPT/AL garante 24 medidas para Município de Maceió implementar políticas públicas de combate ao trabalho infantil
https://www.prt19.mpt.mp.br/informe-se/noticias-do-mpt-al/1872-mpt-al-garante-24-medidas-para-municipio-de-maceio-implementar-politicas-publicas-de-combate-ao-trabalho-infantil
Confira na íntegra:
- a ação civil pública do MPT/AL:
https://www.prt19.mpt.mp.br/images/Ascom/2024/abril/ACP_-_MUNIC%C3%8DPIO_DE_MACEI%C3%93_-_POL%C3%8DTICAS_P%C3%9ABLICAS_COMBATE_AO_TRABALHO_INFANTIL_-_MPT.pdf
- a decisão liminar da 7ª Vara do Trabalho da Capita
https://www.prt19.mpt.mp.br/images/Ascom/2024/abril/LIMINAR_-_MUNIC%C3%8DPIO_DE_MACEI%C3%93_-_POL%C3%8DTICAS_P%C3%9ABLICAS_COMBATE_AO_TRABALHO_INFANTIL_-_7VTC.pdf
Fonte: Redação com assessoria
Gestão de JHC recebeu dinheiro da Braskem, mas não construiu novo cemitério.
A Prefeitura de Maceió, por meio da Autarquia Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb), está realizando paisagismo do canteiro da Avenida Fernandes Lima, no bairro...
Órgão pede ao Ministério Público investigar as denúncias no aterro sanitário
Faltando menos de um mês para o fim do prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda, mais da metade dos contribuintes ainda não enviaram o documento.
Embora tenha feito um jogo heroico ao buscar virada por 3 a 2 sobre o Independiente del Valle, fora de casa, na Libertadores, o Palmeiras penou na maior parte da difícil série de jogos que encarou na segunda metade de abril e não marcou gols nas três últimas rodadas do Brasileirão.
