Acordo de JHC com a Braskem é "ilegal e inconstitucional": entidades acionam MPF

Representação assinada por entidades nacionais e internacionais classifica o acordo entre o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), e a Braskem como "ultrajante, ilegal e inconstitucional".

A empresa assinou, em julho do ano passado, um acordo no valor de R$ 1,7 bilhão com a prefeitura a título de indenização pelos crimes ambientais e sociais provocados na mineração de sal-gema.

Em contrapartida, a Braskem recebeu quitação total em relação a qualquer dano passado ou futuro, além da transferência da posse de todas as áreas públicas para sua propriedade, incluindo praças e ruas.

O Observatório do Clima, o Greenpeace Brasil, o Instituto Alana, a Associação Alternativa Terrazul e o Instituto Internacional Arayara, que assinam a representação enviada ao MPF, consideram os termos acordados insuficientes e sem transparência.

Para as entidades, a indenização monetária não deve encerrar a discussão em relação à responsabilização de uma empresa "que tanto lucrou com a exploração da área", defendendo que o dano social causado exige uma compensação à altura.

As entidades signatárias também questionam o fato de o Fundo de Amparo aos Moradores, que deveria receber os recursos, estar vazio, ao passo em que verbas já recebidas da Braskem foram usadas para a aquisição de um hospital.

As autoras da representação denunciam que há "desinformação quanto ao plano de aplicação dos recursos que estão por vir" e que o acordo selado entre o município e a empresa excluiu da mesa de negociação o governo estadual e as prefeituras da Região Metropolitana de Maceió.

As entidades pedem que o MPF faça uma análise rigorosa do acordo fechado entre Maceió e Brakem e sugerem que os recursos sejam bloqueados até a conclusão da análise.

"O acidente em Maceió é possivelmente o maior desastre ambiental em área urbana da história do país. A Prefeitura de Maceió simplesmente não pode firmar acordo que dê isenção à Braskem, a empresa responsável", afirma o advogado Paulo Busse, que representa o Observatório do Clima.

Versão da prefeitura e da Braskem

Procurada, a Prefeitura de Maceió afirma que o termo de compensação teve como objetivo reparar as perdas patrimoniais e tributárias do município decorrentes do afundamento dos bairros, provocado pela mineração, e não contemplar questões ambientais e urbanísticas.

A Braskem, por sua vez, diz que firmou cinco termos com autoridades federais, estaduais e municipais, que vêm sendo cumpridos integralmente. "Todos os acordos são fruto de ampla discussão, baseados em dados técnicos, têm respaldo legal e foram homologados na Justiça", afirma, em nota.

Diz, ainda, que o termo fechado com Maceió no ano passado tem como objetivo "ressarcir os danos causados pela subsidência e pelo processo de desocupação dos bairros". "Cabe ressaltar que a gestão dos recursos é de responsabilidade do município, e a assinatura deste acordo não interfere nas demais frentes de atuação da Braskem e nem nos acordos firmados com moradores", finaliza.